Notificação chegou depois de 30 dias? Seu auto pode ser arquivado
Entre a data em que você foi autuado e a data em que o órgão expediu a notificação existe um prazo. Quando esse prazo estoura, a lei não manda reduzir a multa nem relevar a infração: manda arquivar o auto. É a verificação que abre a nossa análise, e é a que mais aparece.
A regra, em uma frase
O órgão autuador tem 30 dias para expedir a notificação da autuação, contados da data em que a infração foi cometida. Se não expedir nesse prazo, o auto de infração deve ser arquivado e o registro da infração, julgado insubsistente.
Vale separar duas peças que costumam ser citadas como se fossem uma só. O CTB, art. 281, § 1º, II é quem fixa o prazo de trinta dias — mas o texto não diz de onde a contagem começa. Quem diz é a Resolução CONTRAN 918/2022, art. 4º: o caput manda contar “da data do cometimento da infração”, e o § 1º é quem determina o arquivamento quando o prazo não é cumprido. Uma defesa bem montada cita as duas.
O prazo corre até a expedição da notificação, não até o dia em que ela chegou na sua caixa de correio. Uma carta postada no 28º dia e entregue no 40º está dentro do prazo. É por isso que a data que interessa é a impressa no documento, não a do carimbo dos Correios.
Como conferir na sua notificação
Você precisa de dois campos, os dois impressos na própria notificação de autuação:
- Data da infração — quando a autuação aconteceu. Costuma vir junto do local e do horário.
- Data de expedição da notificação — quando o órgão emitiu o documento. Aparece com rótulos variados: “expedição”, “emissão”, “data de postagem”.
Conte os dias corridos entre uma e outra. Passou de 30, você tem um vício formal para alegar. No exemplo que usamos no site — infração em 04/06, notificação expedida em 21/07 — são 47 dias.
O que isso significa (e o que não significa)
Significa que existe um argumento processual forte, independente do que aconteceu na rua: mesmo que a infração tenha ocorrido exatamente como descrita, o auto tem um defeito próprio. Não significa cancelamento automático. Quem julga a defesa é o órgão de trânsito, e a decisão é dele.
Vale também conferir o outro prazo do documento: a notificação precisa informar um prazo de defesa não inferior a 30 dias, contados da data de expedição (CTB, art. 281-A, e Res. CONTRAN 918/2022, art. 4º, § 2º). Uma data-limite impressa antes desse piso é um segundo vício, e a nossa análise verifica os dois.
O que fazer agora
- Localize a notificação de autuação — é o documento que chega antes da multa, não o boleto.
- Compare a data da infração com a data de expedição.
- Se passou de 30 dias, apresente a defesa prévia dentro do prazo indicado no documento, alegando a expedição intempestiva e pedindo o arquivamento do auto.
- Guarde o envelope e o documento: a data impressa é a sua prova.
Se preferir não fazer isso na mão, a nossa análise gratuita lê a sua notificação, calcula esse intervalo e mostra os prazos de cada instância antes de qualquer pagamento.
Base legal
Cada afirmação deste guia se apoia nos textos abaixo, conferidos diretamente na fonte:
- CTB (Lei 9.503/1997), art. 281, § 1º, II — prazo de 30 dias para expedição da notificação da autuação (numeração dada pela Lei 14.304/2022).
- Res. CONTRAN 918/2022, art. 4º, caput e § 1º — contagem a partir do cometimento da infração e arquivamento do auto quando o prazo não é cumprido.
- CTB, art. 281-A, e Res. CONTRAN 918/2022, art. 4º, § 2º — prazo de defesa não inferior a 30 dias, contados da expedição da notificação.
Este conteúdo é informativo e não é aconselhamento jurídico. Quem julga a defesa é o órgão de trânsito, e nenhum argumento garante resultado. Para casos graves — risco de suspensão ou cassação da CNH — procure um advogado.
A análise é gratuita: enviamos a foto da notificação e mostramos os vícios, os prazos e a comparação de valores.